Em caso de litígio, saiba a que Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) deve recorrer.

A abrangência destas entidades é limitada a municípios aderentes, nomeadamente:

-> CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: https://www.cniacc.pt/pt/

-> Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra: https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

-> Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

-> Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral: http://www.triave.pt/

-> CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo: http://www.ciab.pt/pt/

-> CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo: https://www.cicap.pt/